Conversão de união estável em casamento pode ser iniciado no Cartório de Registro Civil ou na Justiça.



Conversão de união estável em casamento pode ser iniciado no Cartório de 2 "No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que “uma interpretação literal” do artigo 8º da Lei 9.278/96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento é a administrativa e que a via judicial só seria acessível aos contratantes se negado o pedido extrajudicial, “configurando verdadeiro ...




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